O processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da
tipicidade cerrada. Assim, a administração só poderia instaurar
o processo contra o referido chefe se a legislação que arrola os
atos sujeitos à sanção disciplinar dispusesse que a revelação do
segredo, do qual o servidor se apropriou em razão do cargo,
constituiria uma infração funcional.
