Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto:

  • a.

    Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

  • b.

    Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão.

  • c.

    Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  • d.

    O Ministério Público da União.

  • e.

    As organizações representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos.