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Q5467
Teclas de Atalhos
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Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto:
a
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
b
Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão.
c
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
d
O Ministério Público da União.
e
As organizações representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos.