Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Admini...

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos

A

dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

B

dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

C

dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.

D

dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

E

do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.