Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos

  • A.

    dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

  • B.

    dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

  • C.

    dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.

  • D.

    dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • E.

    do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.