Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de processo como prova da comunicação havida entre as partes.

  • C. Certo
  • E. Errado