Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, e a sua aplicabilidade estende-se às seguintes esferas, EXCETO:

  • A.

    Administração federal direta.

  • B.

    Administração federal indireta.

  • C.

    Administração estadual de economia mista.

  • D.

    Órgãos do poder legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

  • E.

    Órgãos do poder judiciário, quando no desempenho de função administrativa.