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Q615547
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,
A
vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.
B
admitida excepcionalmente e vedada.
C
permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.
D
vedada e vedada em qualquer hipótese.
E
permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.