Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.

  • B.

    Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

  • C.

    O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.

  • D.

    O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.

  • E.

    O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.