1
Q665462
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
A
já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.
B
for réu em processo judicial de natureza cível.
C
ocupar função de confiança ou cargo comissionado.
D
não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.
E
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.