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De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de dep...
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Q696609
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STF - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2013
Texto associado
De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade.
C
Certo
E
Errado
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