De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de dep...

De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade.
C
Certo
E
Errado