Nos processos administrativos, devem ser observados, entre
outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas
processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício
do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da
forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que
se dirige.
