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Q701931
Teclas de Atalhos
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O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação
de conduta de servidor. Nesse processo houve,
por parte do órgão administrativo, delegação de
competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei
nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência
no processo administrativo,
A
a possibilidade de ocorrer na edição de atos de caráter
normativo.
B
a faculdade de publicação do ato no meio oficial.
C
a revogabilidade do ato.
D
a possibilidade de ocorrer na decisão de recurso
administrativo.
E
o ato não poder conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.