Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para
  • A. a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato.
  • B. uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.
  • C. os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.
  • D. os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
  • E. os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados.