Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.
  • A. O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.
  • B. A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.
  • C. É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.
  • D. A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.
  • E. O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.