Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale
a alternativa correta.
A
O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do
Processo Administrativo Disciplinar.
B
A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo
Disciplinar ofende a Constituição Federal.
C
É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo
Disciplinar para verificar se a sanção imposta
é legítima à luz do devido processo legal material.
D
A Administração está impedida de utilizar meios sumários
para elucidação preliminar de determinados fatos.
E
O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade
disciplinar a pretexto de fazer justiça.