1
Q749359
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que
estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
B
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante.
C
o ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
D
as decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão
editadas pelo delegado.
E
a competência é renunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.