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Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analis...

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Q843029
Teclas de Atalhos
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Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.


I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.

II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.


Estão corretas as assertivas

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.