Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso
  • A. o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.
  • B. haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.
  • C. o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.
  • D. haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.
  • E. a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.