À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a
respeito do processo administrativo.
A
Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito
suspensivo.
B
Salvo expressa exigência legal, os atos do processo
administrativo não dependem de forma determinada.
C
É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos
processuais resultarem em imposição de sanções ao
interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de
outra natureza.
D
O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação
do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela
administração.
E
O interessado deve constituir advogado para obter vista dos
autos e postular no processo.