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É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo
1
Q85943
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - SEFAZ SP - Agente Fiscal de Rendas - 2006
É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo
A
ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.
B
não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.
C
exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.
D
não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.
E
a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.
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