1
Q867446
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2016
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da
A
adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B
vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C
possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais.
D
interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação.
E
indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.