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Sobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir.I - A falta de defesa...

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Q889168
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo, considere as assertivas a seguir.


I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

II - Aos litigantes, em processo administrativo, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, demandando-se a presença de advogado para a elaboração de defesa técnica.

III - O processo administrativo, inclusive aquele que pode concluir pela pena de aposentadoria compulsória ou pela demissão do servidor público, é passível de revisão judicial.

IV - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.


Estão CORRETAS apenas as assertivas:

A

I, II, III e IV.

B

I. II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

III e IV.