Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com o Capítulo VIII “Da forma, tempo e lugar dos atos do processo”, assinale a alternativa correta.
  • A. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, ainda quando a lei expressamente não a exigir.
  • B. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O reconhecimento de firma deverá obrigatoriamente ser feito em qualquer hipótese.
  • C. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sem exceções.
  • D. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
  • E. Não será concluído depois do horário normal nenhum tipo de ato.