Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
o recurso seja remetido à autoridade competente.
a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
o seguimento do recurso seja negado.
o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.
o processo administrativo correspondente seja arquivado.