O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte: I. o...

O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte:

I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

II. a desistência ou renúncia do interessado, quanto ao processo administrativo, prejudicará o prosseguimento do processo, não podendo a Administração nele prosseguir sob pretexto algum.

III. a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É correto o que está contido em

A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e IV, apenas.