Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Fe...

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:

A

10 dias

B

10 dias úteis

C

30 dias

D

30 dias úteis

E

15 dias