Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é dever do administrado perante a Administração, entre outros:
  • A. omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso.
  • B. não agir de modo temerário.
  • C. abster-se de atuar em processos administrativos que avalie como inadequados para o seu perfil profissional.
  • D. declarar-se apto para atuar em processos administrativos cuja matéria lhe interesse direta ou indiretamente.
  • E. respeitar a opção dos superiores hierárquicos de não lhe dar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ficando vedado, portanto, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.