Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
  • A. não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
  • B. a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.
  • C. admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros
  • D. a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.
  • E. não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.