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Q1008326
Teclas de Atalhos
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Determinada sociedade empresária figura como permissionária estadual para prestação do serviço público de transporte público coletivo, mediante a assinatura de termo de permissão originário anterior a 1988, que sofreu inúmeros termos aditivos para sua prorrogação.
Por entender que as tarifas estão deficitárias, causando desequilíbrio econômico e financeiro da permissão, a permissionária ajuizou ação indenizatória em face do Estado.
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pleito do particular
A
não merece prosperar, pois é indispensável a realização de
prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de
indenização aos permissionários de serviço público em
razão de tarifas deficitárias.
B
não merece prosperar, pois o valor do preço público é
estabelecido de forma imutável em cada termo aditivo de
prorrogação da permissão, não havendo que se falar em
desequilíbrio econômico e financeiro superveniente.
C
merece prosperar, pois se aplica o princípio da continuidade
dos serviços públicos que não podem ser interrompidos em
razão de desequilíbrio econômico e financeiro superveniente
da permissão.
D
merece prosperar, pois se aplica o princípio da atualidade do
serviço público que significa que as tarifas devem ser módicas
de maneira a não onerar excessivamente o usuário e permitir
que permaneça lucrativa para o permissionário.
E
merece prosperar, pois a lei das concessões e permissões
estabelece que deve ser assegurado o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato, que deve ser lucrativo para o
particular permissionário.