Questões de Concurso de Licitações - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1185294

Concurso TJ PA Auxiliar Judiciário 2019

Questão 23

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de

  • A.

    coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.

  • B.

    impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.

  • C.

    compra de peças ou componentes durante o período de garantia.

  • D.

    compra de navios, embarcações e aeronaves.

  • E.

    compra de materiais de uso pelas Forças Armadas.

Questão de Concurso - 1122462

Concurso TJ MA Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo 2019

Questão 57

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A norma da Lei no 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

  • A.

    legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

  • B.

    publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

  • C.

    eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

  • D.

    moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.

  • E.

    impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.

Questão de Concurso - 1180375

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Administração 2019

Questão 67

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A.

    A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.

  • B.

    Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.

  • C.

    É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.

  • D.

    A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  • E.

    A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos.

Questão de Concurso - 1181101

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 59

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,

  • A.

    reduzir preços dos bens ou mercadorias.

  • B.

    entregar uma mercadoria por outra.

  • C.

    ordenar despesa não autorizada por lei.

  • D.

    prestar garantia sem contragarantia.

  • E.

    onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.

Questão de Concurso - 1186203

Concurso CFO Técnico Administrativo 2019

Questão 91

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 91 a 95.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1186206

Concurso CFO Técnico Administrativo 2019

Questão 94

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 91 a 95.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1146009

Concurso Assistente Técnico Fazendário 2019

Questão 40

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Uma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços técnicos especializados em conservação e desenvolvimento rural e ambiental, tais como recuperação e conservação de solo e de nascentes. O estado contratou a empresa para execução de serviços de medição, avaliação e realização de estudos para desenvolvimento econômico de seus imóveis rurais. A medida

  • A.

    viola o princípio da isonomia, tendo em vista que a empresa não é a única no mercado que desenvolve os serviços objeto da contratação.

  • B.

    é lícita e regular, caso a contratação tenha se dado por inexigibilidade de licitação.

  • C.

    é regular e observa a lei de licitações, que permite, no caso como descrito, a contratação de empresa integrante da Administração indireta estadual.

  • D.

    configura ato ilícito, tendo em vista que as empresas estatais submetem-se a regime jurídico típico das empresas privadas, sendo necessária a realização de prévio procedimento licitatório.

  • E.

    pode configurar ato de improbidade se restar configurado prejuízo ao erário, considerando que não há dispositivo legal autorizando a contratação direta da empresa estatal.

Questão de Concurso - 1144816

Concurso MPE Oficial do Ministério Público 2019

Questão 55

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente.

De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo: 

  • A.

    não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, por expressa vedação legal, eis que o objeto da licitação deve englobar o conjunto total da compra e não pode ser dividido;

  • B.

    não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que é vedado o parcelamento do objeto da licitação, sob pena de crime previsto na lei de licitação;

  • C.

    não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que tal conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e enseja a nulidade da licitação;

  • D.

    pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que utilize para cada uma das licitações isoladas a modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente;


  • E.

    pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que haja justificativa orçamentária para tal e que utilize a modalidade licitatória cabível de acordo com o valor estimado para cada uma das licitações isoladas.

Questão de Concurso - 1064257

Concurso SEMEF - Manaus Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2019

Questão 70

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A natureza do contrato administrativo que se pretende celebrar pode interferir na escolha da modalidade de licitação cabível, a exemplo
  • A. das contratações efetuadas pelo sistema de registro de preços, cujas licitações antes eram restritas à modalidade de concorrência, posteriormente também permitidas por meio de pregão.
  • B. dos contratos disciplinados pelo regime diferenciado de contratações, que admitem a combinação das modalidades de concorrência e leilão para agilização do resultado.
  • C. das parcerias público-privadas, restritas à modalidade concorrência, salvo se referente à licitação de outro objeto idêntico, quando o pregão passa a ser uma alternativa.
  • D. dos consórcios públicos, desde que constituídos por entes federados, que não se submetem à licitação para contratar ou para serem contratados.
  • E. da contratação de prestadores de serviços, que se submetem subsidiariamente às normas disciplinadoras das relações funcionais dos servidores públicos.

Questão de Concurso - 1143843

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Processual 2019

Questão 66

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:  

  • A.

    o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;

  • B.

    o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;

  • C.

    tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;

  • D.

    tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;

  • E.

    é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.