Sobre a licitação pública regida pela Lei nº 8.666/93, marque a
alternativa CORRETA:
I. Esta Lei estabelece normas específicas sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada;
III. A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
IV. Para os fins desta Lei, considera-se empreitada
integral quando se contrata um empreendimento em
sua integralidade, compreendendo todas as etapas
das obras, serviços e instalações necessárias, sob
inteira responsabilidade da contratada até a sua
entrega ao contratante em condições de entrada em
operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança
estrutural e operacional e com as características
adequadas às finalidades para que foi contratada;
V. De acordo com esta Lei, Projeto Básico corresponde
ao conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a
obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços
objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que
assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento,
porém, sem a necessidade de avaliação do custo da
obra e da definição dos métodos, bem como do prazo
de execução;