Direito Administrativo Licitações

A Administração Pública, regida pela Lei 8.666/93, utiliza-se das licitações para execução de obras e para prestação de serviços. Nesse contexto, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:

  • A.

    houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, sendo indisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

  • B.

    o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

  • C. existir orçamento global.
  • D.

    houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas nos exercícios posteriores, de acordo com o respectivo cronograma.

  • E.

    houver designação prévia do fiscal de contrato.