Art. 89, lei 8666/93: Dispensar ou
inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade: Qual a pena para esse
delito prevista neste artigo?
A
Detenção de 3 a 5 anos + multa.
B
Dois anos de prisão + multa.
C
Perda do cargo público + multa.
D
Exoneração e multa pecuniária.
E
Pena de 10 anos de prisão mais multa
do valor do bem não licitado.