Dentre as diferenças entre administração privada e pública estão os processos como o de...

Dentre as diferenças entre administração privada e pública estão os processos como o de compras e o de terceirização, isto é, a contratação de prestadores de serviço. O processo de compras na Administração Pública segue a LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesta Lei fica claro que há um critério legal de desempate caso haja igualdade de condições entre concorrentes a uma licitação. Este critério desempate segue a seguinte preferência sucessiva:

A

1º Bens produzidos no local de demanda; 2º Bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º Bens produzidos no País.

B

1º Bens e serviços produzidos no País; 2º Bens e serviços produzidos no Mercosul; 3º Bens e serviços produzidos no NAFTA.

C

1º Bens e serviços produzidos no País; 2º Bens e serviços produzidos no NAFTA; 3º Bens e serviços produzidos no Mercosul.

D

1º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 2º Bens produzidos no País, 3º Bens prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.

E

1º Bens produzidos no País, 2º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º Bens prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.