Considere o seguinte trecho da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), Artigo 6º, I...

Considere o seguinte trecho da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), Artigo 6º, Inciso IX: “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (...)”. O referido trecho define