Direito Administrativo Licitações

Analise as assertivas a seguir: 


I. As entidades paraestatais, por serem entidades de direito privado, não estão obrigadas a realizar processos licitatórios; 
II A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; 
III. A licitação pode ser dispensada quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; 
IV. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, como, por exemplo, quando a administração pública pretende contratar uma empresa para fornecimento de água mineral e café; 
V. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    as afirmativas II, III, IV e V estão corretas;

  • B.

    a afirmativa II é a única correta;

  • C.

    as afirmativas I e IV estão incorretas;

  • D.

    as afirmativas II e IV estão incorretas;

  • E.

    as afirmativas I, III e V estão corretas.