As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência, pois o inciso I,
do artigo 2º, da Lei nº 11.101/05 as excluem.
B
Atualmente a doutrina distingue os conceitos de inexigibilidade de licitação, licitação dispensável e
licitação dispensada.
C
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de
notória especialização.
D
É dispensável a licitação para a contratação de pessoas, de qualquer setor artístico, direta ou mediante
empresário exclusivo, desde que seja consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública.