1
Q1011682
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados
da Administração e contratos administrativos,
A
aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração
pública nas relações jurídicas.
B
submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da
administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.
C
admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda
categoria apenas.
D
regem-se pelas normas da Lei no 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente
pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.
E
aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as
publicísticas.