A Administração pública outorgou, sem realização de licitação,
permissão de uso de parte de imóvel público localizado
em balneário turístico, em favor de particular para
exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com
a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de
mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na
forma como outorgado, é
A
regular, na medida em que não foi outorgado contrato
formal em favor de particular, somente o que exigiria
a realização de licitação.
B
irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração
deve ser sempre precedida de licitação.
C
regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior
ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido
para a realização de licitações.
D
irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado
se enquadra no conceito de contrato para os fins da
lei de licitações, exigindo prévia realização de
certame.
E
regular, pois embora fosse necessária a realização
de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente
que não haveria interessados em concorrer
para receber a outorga.