Conforme o que preceitua a
Lei nº 8.666/1993 a respeito dos contratos
administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Nos contratos celebrados pela
Administração Pública com pessoas físicas
ou jurídicas, em nenhuma circunstância,
poderá haver cláusula que declare
competente foro diverso do da sede da
Administração, para dirimir qualquer
questão contratual.
B
É conferida à Administração a prerrogativa
de fiscalizar a execução dos contratos.
C
É admissível a prorrogação de contratos de
prestação de serviços de natureza contínua,
dispensadas, nas prorrogações de prazo,
justificativa ou autorização pela autoridade
competente para celebrar o contrato.
D
Em casos de compra com entrega imediata
e integral dos bens adquiridos, em qualquer
hipótese é dispensável o "termo de
contrato".
E
A referida Lei veda a admissão de
subcontratação de partes de obra, serviço
ou fornecimento, por parte da
Administração.