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Q980209
Teclas de Atalhos
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Os contratos com a administração pública são passíveis de rescisão, desde que se encaixem em alguns
dos motivos elencados pelo art. 78 da Lei 8.666/93. Tendo em vista o preceituado na legislação vigente,
não corresponde a caso ensejador de rescisão do contrato administrativo a rescisão:
A
Judicial nos termos da legislação.
B
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na referida Lei.
C
Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja
conveniência para a Administração.
D
Determinada a pedido do contratado, dirigido diretamente à Administração, quando esta tornar-se
inadimplente com suas obrigações gerando prejuízos ao contratado.