O servidor público W foi demitido do serviço público, após
processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele
propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de
duração do processo.
Nos termos da Lei no
8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada