Questão 1188184 - Lei no 8.112/1990

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Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Ainda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina.

  • A. São atributos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
  • B.

    De acordo com entendimento jurisprudencial, é permitido o corte salarial dos servidores públicos nos dias de paralisação do serviço em razão de greve da categoria.

  • C.

    Configura nepotismo a nomeação, por governador de estado, do próprio irmão para ocupar o cargo de secretário estadual.

  • D.

    A discricionariedade administrativa não é limitada pelo princípio da razoabilidade.

  • E.

    A administração pública pode comprometer direitos fundamentais sob a justificativa de concretização do princípio constitucional da eficiência, em uma chamada ponderação de princípios.