Questão 1188187 - Lei no 8.112/1990

Concurso:

Cargo:

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Nível:

Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.

  • A.

    É possível a investidura de servidor em cargo que não integre a carreira da qual faça parte o servidor, mesmo sem a prévia aprovação em concurso público.

  • B.

    É prescindível a previsão legal do exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato em concurso público.

  • C.

    O inquérito civil público tem natureza administrativa e não é autônomo em relação ao processo de responsabilidade.

  • D.

    A CF consagra dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.

  • E.

    A administração pública tem ampla liberdade para escolher o limite de idade para a inscrição em concurso público.