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Q707292
Teclas de Atalhos
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Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do
processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A
propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a
Administração pública, durante o inquérito administrativo, não
concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao
servidor público interessado, justificando que durante tal fase
tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse
público. Neste caso, a Administração pública
A
não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais
garantias existem e devem ser respeitadas.
B
agiu corretamente, pois tais garantias não se apli cam
na fase do inquérito.
C
agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam
no inquérito, podem ser negadas em prol do in teresse
público.
D
não agiu corretamente, pois embora a regra seja a
inexistência de tais garantias no inquérito, elas não
podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse
público envolvido.
E
agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação
discricionária, negar tais garantias em qualquer fase
do processo disciplinar.