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Q1101932
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.
C
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.