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Q1063839
Teclas de Atalhos
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Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou
a Lei 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de
improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar
que:
A
são exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano,
a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa
civil e a proibição de contratar com o poder público;
B
são exemplos de sanções a perda da função pública e a
proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo período fixado em lei;
C
as sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo
Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo
com a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade,
e levando em conta a extensão do dano causado, assim
como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
D
caso reconheça a existência do ato de improbidade, deve
o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei,
variando apenas a duração da penalidade, de acordo com
o princípio da proporcionalidade, e levando em conta
a extensão do dano causado, assim como o proveito
patrimonial obtido pelo agente;
E
na fixação das penas pelo crime de improbidade
administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano
causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo
agente.