Questão 1101082 - Sanções Cabíveis
Concurso: Ministério Público do Mato Grosso do Sul - MS (MPE/MS) 2011
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE - MS)
Nível: Superior
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Sanções Cabíveis
Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:
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A.
quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
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B.
quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
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C.
sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
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D.
sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
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E.
sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.