O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos com vistas a incrementar o combate à corrupção. Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são exemplos disso. No que diz respeito ao tema do combate à corrupção na administração pública, merece destaque a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. De acordo com o conteúdo dessa normativa,
é vedada a realização de acordo, transação ou conciliação nas ações judiciais de improbidade.
ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário não constitui ato de improbidade.
frustrar a licitude de concurso é ato de improbidade que provoca lesão ao erário e violação do princípio da eficiência.
deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo é ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.