Questão 1092566 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso: Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019
Cargo: Promotor de Justiça (Período: Vespertino)
Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
A presença de indícios da prática de ato ímprobo autoriza o recebimento da petição inicial, já que prevalece, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate.
- C. Certo
- E. Errado