Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/1992 não é aplicável aos atos de improbidade administrativa que impliquem em violação aos 19 princípios da administração pública, já que, nestes não se exige demonstração de dano ao erário.
  • C. Certo
  • E. Errado