Questão 1117841 - Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

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Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Sócrates, Secretário Municipal de Saúde do Município “X”, consentiu que seu cunhado Nereu utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi descoberto pelo departamento de Controle Interno da prefeitura, sendo proposta ação de improbidade contra agente público e Nereu. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

  • A.

    É certo que Sócrates e Nereu praticaram ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.

  • B.

    A ação de improbidade é descabida em razão do baixo valor do dano causado ao erário.

  • C.

    Sócrates e Nereu praticaram ato de improbidade administrativa, sendo que o primeiro irá ser processado por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

  • D.

    Sócrates terá como punição a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

  • E.

    Deverá ser proposta ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Sócrates e apenas ação indenizatória em face do particular Nereu.